outras legislações... parte 5

TRANSPORTE EM AUTOCARRO ALVARÁS E LICENÇAS (acesso à actividade e ao mercado) •Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro (Jornal Oficial da União Europeia L 300 de 14-11-2009), alterado, no seu anexo III, pelo Regulamento (UE) n.º 613/2012, de 9 de Julho (Jornal Oficial da União Europeia L 178 de 10-07-2012) •Regulamento (CE) n.º 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro (Jornal Oficial da União Europeia L 300 de 14-11-2009) •Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de Janeiro •Deliberação IMTT n.º 1065/2012 (Diário da República, 2ª série, n.º 149, de 02-08-2012) •Deliberação IMTT n.º 585/2012, de 23 de Abril BASES DO SISTEMA DE TRANSPORTES TERRESTRES •Lei n.º 10/90, de 17 de Março CAM (Certificado de Aptidão do Motorista)/CQM (Certificado de Qualificação do Motorista) •Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio •Despacho n.º 26482/2009 (Diário da República, 2ª série, n.º 236, de 07-12-2009) CAPACIDADE PROFISSIONAL (Gestores) •Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro (Jornal Oficial da União Europeia L 300 de 14-11-2009), alterado, no seu anexo III, pelo Regulamento (UE) n.º 613/2012, de 9 de Julho (Jornal Oficial da União Europeia L 178 de 10-07-2012) Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de Janeiro Portaria n.º 1212/2001, de 20 de Outubro CARREIRAS DE SERVIÇO PÚBLICO •Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948 [Regulamento de Transportes em Automóvel (RTA)], sucessivamente alterado •Decreto-Lei n.º 8/93, de 11 de Janeiro •Portaria n.º 102/2003, de 27 de Janeiro •Despacho SET n.º 47/84, de12 de Julho DISTINTIVOS •Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de Janeiro •Despacho n.º 10009/2012 (Diário da República, 2ª série, n.º 143, de 25-07-2012 ENQUADRAMENTO LABORAL DO SECTOR Código do Trabalho •Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, alterado pela Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro, pela Lei n.º 53/2011 de 14 de Outubro e pela Lei n.º 23/2012 de 25 de Junho (Consulte a versão actualizada e consolidada) Tempos de trabalho dos trabalhadores móveis •Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho •Decreto-Lei n.º 117/2012, de 5 de Junho FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA DE MOTORISTAS (veículos pesados de mercadorias e passageiros) •Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio •Portaria n.º 1200/2009, de 8 de Outubro •Deliberação IMTT n.º 3256/2009 (Diário da República, 2ª série, n.º 236, de 07-12-2009) •Deliberação IMTT n.º 3257/2009 (Diário da República, 2ª série, n.º 236, de 07-12-2009) •Despacho n.º 26482/2009 (Diário da República, 2ª série, n.º 236, de 07-12-2009) •Despacho n.º 27205/2009 (Diário da República, 2ª série, n.º 244, de 18-12-2009) •Deliberação IMTT n.º 2369/2010 (Diário da República, 2ª série, n.º 244, de 20-12-2010) LIVRETE INDIVIDUAL DE CONTROLO •Portaria n.º 983/2007, de 27 de Agosto