outras legislações parte 4

REGIME DE BENS EM CIRCULAÇÃO (Documentos de transporte para efeitos de IVA) •Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho na redacção dada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto SEGURANÇA RODOVIÁRIA •Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio, revisto e republicado pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2008, de 1 de Julho, Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio, Lei n.º 78/2009, de 13 de Agosto, Lei n.º 46/2010, de 07 de Setembro e Decreto-Lei n.º 138/2012, de 05 de Julho (versão actualizada e consolidada) TEMPOS DE TRABALHO DOS TRABALHADORES MÓVEIS •Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho •Decreto-Lei n.º 117/2012, de 5 de Junho