NOVIDADES LEGISLATIVAS

Decreto-Lei n.º 170-A/2014, de 7 de Novembro
Estabelece o regime jurídico da homologação e utilização dos cintos de segurança e dos sistemas de retenção para crianças em veículos rodoviários e transpõe a Diretiva de Execução n.º 2014/37/UE, da Comissão, de 27 de fevereiro de 2014
Regulamento n.º 85 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação de motores de combustão interna ou de unidades de tração elétricas destinadas à propulsão dos veículos a motor das categorias «M» e «N» no que diz respeito à medição da potência útil e da potência máxima de 30 minutos de unidades de tração elétricas
Regulamento n.º 115 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação de: I.Sistemas GPL (gás de petróleo liquefeito) específicos para retromontar em veículos a motor para permitir a utilização de GPL no respetivo sistema de propulsão — II.Sistemas GNC (gás natural comprimido) específicos para retromontar em veículos a motor para permitir a utilização de GNC no respetivo sistema de propulsão
Regulamento (UE) n.º 1171/2014 da Comissão, de 31 de outubro de 2014, que altera e retifica os anexos I, III, VI, IX, XI e XVII da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos